TJPA 0802032-35.2020.8.14.0015
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ÓBITO DE EX-DETENTA. PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA ESTATAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais proposta pelos pais de ex-detenta falecida por complicações respiratórias durante a pandemia de COVID-19, 04 dias após ter sido encaminhada à Unidade…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0803658-19.2020.8.14.0006
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVANTE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO…
TJPA 0004411-53.2013.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES – ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por “decisão manifestamente contrári…
TJPA 0006678-64.2019.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, inc. II, e §2º-A, inc. I, do CPB, c/c o art. 244-B, do ECA. 1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS OS RECORRENTES EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃ…