TJPA 0811646-07.2023.8.14.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 14, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA REVISTA PESSOAL/BUSCA. NÃO CONHECIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO DECRETO PREVENTIVO. INCABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme se verifica do presente writ, quanto a ilicitude da busca veicular, essa Corte de Justiça entende que tais alegações revolvem fatos e…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. LEI Nº 4.662/2006. DIREITO…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABSTENÇÃO DE REMOÇÃO NÃO FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTR…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. REC…