TJPA 0803658-19.2020.8.14.0006
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVANTE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800870-43.2023.8.14.0130
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TOI IRREGULAR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJPA 0002745-31.2019.8.14.0095
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXTENSÃO DAS DEDUÇÕES CONTRATUAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO…
TJPA 0802873-70.2023.8.14.0097
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO E TAR…
TJPA 0801724-62.2022.8.14.0133
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DA…