TJPA 0006678-64.2019.8.14.0013

APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, inc. II, e §2º-A, inc. I, do CPB, c/c o art. 244-B, do ECA. 1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS OS RECORRENTES EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR – DE OFÍCIO. Transcorrido lapso temporal desde o último marco interruptivo do prazo prescricional, qual seja, a publicação da sentença em mãos do escrivão, capaz de alcançar a prescrição da pretensão punitiva do Estado, impõe-se declarar extinta a punibilidade dos…