TJPA 0004411-53.2013.8.14.0006
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES – ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por “decisão manifestamente contrária às provas dos autos”, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende ser aquela que não encontra amparo nas provas amealhadas no curso do processo, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório (STJ, AgRg no REsp 1660745/RO), sendo somente possível ao…
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