TJPA 0804079-34.2021.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Redução abaixo do mínimo legal. Inaplicabilidade. Tráfico privilegiado. Fração de diminuição. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/PA, que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e…
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