TJPA 0800403-98.2023.8.14.0054
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por consumidora contra sentença que reconheceu a inexistência de débito decorrente de contratação não comprovada e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de majoração do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA – REJEIÇÃO 1. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação…
TJPA 0001401-63.2020.8.14.0003
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, I e IV DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VEREDICTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS - NULIDADE DO FEITO PARA SUBMETER…
TJPA 0008221-78.2014.8.14.0401
APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIDA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO. A materialidade restou provada por meio do boletim de ocorrência po…
TJPA 0800227-72.2022.8.14.0081
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INC. II E §2º-A, INC. I, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.…