TJPA 0800227-72.2022.8.14.0081
CIVILEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INC. II E §2º-A, INC. I, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. TESTEMUNHOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 66 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA RELEVANTE CAPAZ DE REDUZIR A REPRIMENDA E…
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TJPA 0801986-22.2022.8.14.0065
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0801986-22.2022.8.14.0065 COMARCA DE ORIGEM: XINGUARA APELANTE: ANAIR DIVINO DE SANTANA ADVOGADO: IGOR GUSTAVO DE SOUZ…