TJPA 0007303-45.1998.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Inércia do credor. Necessidade de apresentação de memória de cálculo. Incidência de imposto de renda sobre verbas remuneratórias. Desconto de contribuição previdenciária. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que determinou o arquivamento do feito ante a inércia do credor em apresentar memória de cálculo discriminada do montante que entendia devido.…
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