TJPA 0810021-69.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, que determinou o cumprimento de tutela provisória consistente em garantir o direito de passagem forçada e fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 100.000,00, em caso de descumprimento. O agravante alega que devolveu valor pago pela parte…
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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de In…
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SEÇÃO DE DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS Nº. 0800816-11.2025.8.14.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0823086-24.2024.8.14.040 PACIENTE: MILTON PEREIRA MARQUES IMPETRANTE: ADRIA SUELI PEREIRA E PEREIRA – OAB/PA 27069-A AUTORIDADE COA…
TJPA 0802396-76.2025.8.14.0000
SEÇÃO DE DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS Nº. 0802396-76.2025.8.14.0000 PACIENTE: RANDERSON ALVES ALENCAR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SÃO FELIX DO XINGÚ/PA P…