TJPA 0802396-76.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOSEÇÃO DE DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS Nº. 0802396-76.2025.8.14.0000 PACIENTE: RANDERSON ALVES ALENCAR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SÃO FELIX DO XINGÚ/PA PROCURADORA DE JUSTIÇA: ARMANDO TEIXEIRA BRASIL RELATORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0803185-55.2025.8.14.0039
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADO COMO PAUTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN.…