TJPA 0000343-53.2017.8.14.0060
PROCESSUAL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TERMO DE APREENSÃO, LAUDO DEFINITIVO E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, POLICIAIS, FIRMES, CONCISOS E HARMÔNICOS APONTANDO O RECORRENTE COMO AUTOR DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR MÁXIMO. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO.” I. Caso em Exame Trata-se de apelação criminal…
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