TJPA 0804919-61.2025.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0804919-61.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: RONALD DA SILVA PINHEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: AGRAVADA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE…
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