TJPA 0815573-44.2024.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Art. 312 do CPP. Preservação da ordem pública e garantia da instrução criminal. Alegação de constrangimento ilegal. Ausência de similitude fático-processual para aplicação do art. 580 do CPP. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus liberatório impetrado com pedido liminar em favor do paciente José Roberto Costa de Sousa, visando à revogação da prisão preventiva decretada no curso de ação penal de…
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