TJPA 0801087-63.2020.8.14.0107
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO INEXISTENTE E/OU NULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTA UTILIZADA APENAS PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO TARIFÁRIA – UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ISENTOS – LEGALIDADE DA…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA P…
TJPA 0041442-56.2017.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 6.963/2007. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO APELANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIU…
TJPA 0800056-09.2023.8.14.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MELHORIAS EM HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO A VIDA. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE COM DIGNIDADE. REORMA DE HOSPITAL. VIOLAÇÃO A…
TJPA 0002555-76.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA REFORMA REMUNERADA. PLEITO PELA RECOLOCAÇÃO DA APELANTE NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE ATINGIU IDADE QUE A IMPEDE DE RETORNAR À ATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO CON…