TJPA 0806681-03.2018.8.14.0051
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I- Ação de Cobrança visando o pagamento de valores decorrentes dos contratos administrativos firmado entre as partes, cujo objeto era a prestação de…
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