TJPA 0041442-56.2017.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 6.963/2007. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO APELANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. RECURSO CONHECIDO E JULGADO IMPROVIDO. I – In casu, o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0022383-82.2017.814.0301 opostos por Josenildo de Oliveira Figueira, rejeitou os referidos embargos; II…
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TJPA 0800552-98.2022.8.14.0064
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TJPA 0001303-22.2016.8.14.0067
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0001303-22.2016.8.14.0067 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: CID MAX FERREIRA MOREIRA (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADO…
TJPA 0024105-74.2019.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS INDEFERIDO. OPERAÇÃO CRATERA/BETUME. INTERESSE PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 118 DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. COM…
TJPA 0808747-65.2021.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO E CRIME CONTINUADO (ART. 171, § 4º, C/C ART. 71 DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. DESPR…