TJPA 0800056-09.2023.8.14.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MELHORIAS EM HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO A VIDA. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE COM DIGNIDADE. REORMA DE HOSPITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTENCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSIVEL. INOCORRENCIA. MULTA DIÁRIA ARBITRADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO DE…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0823193-23.2024.8.14.0028
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ANALFABETO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INVALIDAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta…
TJPA 0059662-10.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. REJEIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS E IP…