TJPA 0002555-76.2012.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA REFORMA REMUNERADA. PLEITO PELA RECOLOCAÇÃO DA APELANTE NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE ATINGIU IDADE QUE A IMPEDE DE RETORNAR À ATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. 1 – Da análise detida dos autos, verifica-se que a recorrente ratificou em petição que se encontra atualmente com 61 (sessenta e um) anos de idade, conforme identidade em anexo. Afirmando ainda que consoante o disposto na Lei de Promoções e na Lei do Sistema de Proteção…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000884-65.2010.8.14.0017 ORIGEM: VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCURA…