TJPA 0807838-40.2020.8.14.0051
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/2006. BUSCA PESSOAL. ARTIGO 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MENÇÃO GENÉRICA A DITO NERVOSISMO. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. DECISÃO UNÂNIME. - O aparente estado emocional instável da pessoa não é suficiente para justificar a abordagem policial sua. É preciso mais que isso para se compor a "fundada suspeita" exigida no dispositivo de lei supramencionado. -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0809000-24.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE. AUSÊNCIA. PROCESSO JULGADO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM À UNANIMIDADE. 1. O…
TJPA 0811435-05.2022.8.14.0000
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA CORREGEDORA GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONTRA OFICIAIS TITULARES DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELÉM E DO CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS DE CON…
TJPA 0003523-89.2018.8.14.0077
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0003523-89.2018.8.14.0077 COMARCA DE ORIGEM: ANAJÁS APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI…
TJPA 0801051-59.2022.8.14.0104
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801051-59.2022.8.14.0104 APELANTE: IZANILDE DA SILVA MONTE Advogado do(a) APELANTE: SANDRO ACASSIO CORREIA - TO6707-A APELADO: BANCO…