TJPA 0802397-17.2020.8.14.0039
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação e manteve sentença que condenou seguradora ao pagamento de indenização do seguro DPVAT e honorários advocatícios fixados por equidade em 15% sobre o valor da causa, sob o fundamento de que o proveito econômico da…
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