TJPA 0802723-55.2024.8.14.0000
CIVILEMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO DESPROPORCIONAL DA MEDIDA EXTREMA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARTIGO 319 DO CPP: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, autoriza concessão de Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0807819-04.2019.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERAÇÃO PELO JULGAMENTO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREMISSA FÁTI…
TJPA 0803590-08.2022.8.14.0133
SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803590-08.2022.8.14.0133 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A. EMBARGADO:…
TJPA 0801895-19.2022.8.14.0133
SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801895-19.2022.8.14.0133 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A. EMBARGADO:…
TJPA 0056819-38.2015.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR NEGATIVA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. R…