TJPA 0801985-67.2024.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 157, §2º, II, DO CP, c/c 244-B, DO ECA – ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR E CARENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CAUTELAR PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – PREDICADOS PESSOAIS – IRRELEVANTE – ORDEM DENEGADA. 1. “Não evidenciada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de desídia do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0838898-86.2022.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0838898-86.2022.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: SANDRA MARIA CUNHA DO NASCIMENTO (ADV MARIA LÚCIA CAVALC…
TJPA 0801304-44.2017.8.14.0097
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. ART.…
TJPA 0031055-55.2012.8.14.0301
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CAS…
TJPA 0012043-16.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM…