TJPA 0801859-17.2024.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ART. 121, §2º, INCISOS I, IV E VII, C/C ART. 29 DO CP, AMBOS DO CP, C/C ART. 1° E 2°, §2° E §3° DA LEI N° 12.850/13 –PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA. Imprescindibilidade da segregação preventiva fundamentada, sobretudo, na necessidade de se resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito e o envolvimento do paciente em outros crimes, o que permite a sua segregação cautelar para conter a…