TJPA 0810472-89.2021.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA IDOSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 17 dias-multa, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, c/c art. 71,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0001415-85.2018.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O depoimento da vítima e demais testemunhas de acusação, aliados aos demais termos d…
TJPA 0003673-60.2016.8.14.0200
EMENTA APELAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA.ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME I - A conduta de subordinado que, de maneira livre e conscie…
TJPA 0011747-08.2016.8.14.0070
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, §9º DO CPB. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. EVIDÊNCIAS INEXORÁVEIS DO PROTAGONISMO DO RÉU NO ILÍCITO PENAL REPROVÁVEL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PE…
TJPA 0808796-77.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES DE ROUBO E FALSA IDENTIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO.…