TJPA 0001345-14.2019.8.14.0052
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará contra ex-prefeito municipal, objetivando o ressarcimento ao erário e aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, com fundamento na ausência de prestação de contas e realização de…
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ACÓRDÃO PROCESSO N° 0812833-79.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIO SANTOS DE…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS (ART. 321 DO CPC). HIPÓTE…
TJPA 0135581-68.2015.8.14.0301
EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE OS EFEITOS DA REVELIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Yury Maués Gor…