TJPA 0815475-93.2023.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado do Pará contra acórdão que julgou desprovido agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento contra liminar de reintegração de posse deferida à empresa Y Yamada…
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