TJPA 0801307-70.2020.8.14.0104
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por ACILINO DIONISIO ALMONE contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e condicionou o regular prosseguimento do recurso ao recolhimento das custas processuais. O agravante alega…
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