TJPA 0808682-41.2023.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado por servidora pública contra ato da Secretária de Estado de Administração do Estado do Pará, que não reconheceu o tempo de serviço prestado em regime temporário junto à Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), entre 01.06.1993 e 01.04.2005, para fins de concessão do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0008291-46.2010.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR. SUCESSIVAS REICIDIVAS. INFECÇÃO RECONHECIDA PELO CIRURGIÃO DO HOSPITAL/RÉU. LAUDO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE…
TJPA 0819224-21.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR E REALIZAR O EXAME PET-CT DE CORPO INTEIRO (P…
TJPA 0001987-03.2011.8.14.0008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA OMISSÃO NO ACORDÃO VERGASTADO. MATÉRIA INÉDITA NÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME…
TJPA 0886448-77.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE COBRANÇA DO ESTADO DO PARÁ. PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) AO ESTADO DE SÃO PAULO PELO FA…