TJPA 0800352-62.2021.8.14.0085
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REVELIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco Votorantim S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, a qual manteve sentença de procedência parcial em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0810784-36.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OLAPARIBE (LYNPARZA). ALEGAÇÃO DO REQUERID…
TJPA 0038962-47.2013.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REGISTRO DE IMÓVEIS DEVIDAMENTE REALIZADO. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPR…
TJPA 0000760-69.2011.8.14.0107
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000760-69.2011.8.14.0107 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM ELISEU APELANTE: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADO: THIAGO BAZÍLIO ROSA D’O…
TJPA 0000955-35.2009.8.14.0136
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDA POR FA…