TJPA 0003681-27.2016.8.14.0074
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003681-27.2016.8.14.0074 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAILÂNDIA – PA RECORRENTE: MARISANE MARTINS DE ALMEIDA GOMES RECORRIDO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO. COBRANÇA DECORRENTE DE IRREGULARIDADE EM UNIDADE CONSUMIDORA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. MEDIDOR COM DEFEITO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MATERIAL E DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENT…