TJPA 0023816-24.2017.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. MEDIDOR COM DEFEITO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MATERIAL E DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por empresa varejista contra a concessionária de energia elétrica, em razão de aumento desproporcional no consumo registrado por medidor defeituoso. O…
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