TJPA 0807943-17.2020.8.14.0051
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. 1 – Apelação interposta por SEADE & GURGEL LTDA. – ME contra sentença prolatada nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, movida por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., na qual se reconheceu a…
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