TJPA 0808039-66.2019.8.14.0051
CIVILACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0808039-66.2019.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE/APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - OAB/PA 17.515 APELANTE/APELADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - OAB/PA 3.312 APELADO/APELANTE: MARIA ALICE GOES NOGUEIRA e OUTROS ADVOGADO: FÁBIO LUIZ AMARAL FARIAS -…
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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REAVALIAÇÃO PERÍODICA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. ART. 581, DO CPPB. ROL…
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE USO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DEFENSIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO…
TJPA 0816605-79.2023.8.14.0401
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Violência psicológica contra mulher. Palavra da vítima corroborada por testemunhas. Materialidade comprovada. Pena fixada com base em fundamentação idônea. Reparação mínima por d…
TJPA 0802923-28.2025.8.14.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0802923-28.2025.8.14.0000 RECORRENTE: KILMA MAISA DE LIMA GONDIM ADVOGADO: WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA RECORRIDO: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PARÁ RELATOR: DES. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE AL…