TJPA 0802923-28.2025.8.14.0000
CIVILRECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0802923-28.2025.8.14.0000 RECORRENTE: KILMA MAISA DE LIMA GONDIM ADVOGADO: WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA RECORRIDO: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PARÁ RELATOR: DES. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA NA LEI ESTADUAL 10.534/2024. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Interposto em face de decisão da Corregedoria Geral de Justiça do Pará que acolheu a…
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