TJPA 0818657-14.2024.8.14.0401
CIVILEmenta: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REAVALIAÇÃO PERÍODICA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. ART. 581, DO CPPB. ROL TAXATIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÃNIME. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que deferiu medidas protetivas de urgência, com fundamento na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO EQUIVOCADO DE REVELIA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS…
TJPA 0813250-32.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL OU DA CERTIDÃO…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/1932. PROVIMENTO DO RECURSO. I.…