TJPA 0000023-22.2017.8.14.0086
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE USO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DEFENSIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa, por roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), por ter, juntamente com corréu, subtraído, sob grave ameaça, motocicleta de vítima…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800918-14.2017.8.14.0097
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCABÍVEL. TEMA 608/STF. 1- Tra…
TJPA 0003004-41.2015.8.14.0006
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. PERÍCIA OFICIAL. MANIFESTA ANUÊNCIA. IMPUGNAÇÃO EM RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TEMA 184/STJ. REDUÇÃO. 1- Trata-se…
TJPA 0801163-54.2019.8.14.0097
APELAÇÃO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. ELEMENTO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. TRANSPORTE DE MADEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE. PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE…
TJPA 0810067-24.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0810067-24.2023.8.14.0000 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: JOÃO VALDENEI DA SILVA LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA…