TJPA 0800800-81.2022.8.14.0026
CIVILDireito Administrativo. Agravo Interno em Apelação Cível. Contratação Temporária Irregular. Nulidade do Contrato. Pagamento de FGTS e Férias Proporcionais. Condenação em Honorários. Extra Petita. Recurso Desprovido. 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Jacundá contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou o Município ao pagamento de FGTS e férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional, 13º salário integral e proporcional, sem…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0002782-03.2011.8.14.0301
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DURANTE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0887014-26.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TEA. NEGATIVA DE COBERTURA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame A…
TJPA 0801208-78.2023.8.14.0045
Ementa Direito Civil e Processual Civil. Relação de consumo. Contrato bancário. Analfabeto. Ônus da prova. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral. Inovação recursal. Compensação indevida. Agravo intern…
TJPA 0034926-30.2011.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. EMPRÉSTIMO VER-O-SOL. BANCO DO POVO. INSCRIÇÃO NO CADAS…