TJPA 0800814-72.2021.8.14.0035

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA EM CURSO ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na falta de interesse processual em razão da inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…