TJPA 0001092-12.2006.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO DEVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de verbas trabalhistas proposta por servidora contratada temporariamente pela Administração Pública entre os anos de 1991 e 2003, condenando o ente público ao pagamento de FGTS referente a…
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