TJPA 0818778-81.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: Agravo de instrumento. Direito civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Divergência entre o número do contrato e o termo de renegociação. Validade. Segredo de justiça. Princípio da publicidade. Ausência de prejuízo. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da notificação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opost…
TJPA 0809620-60.2024.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. RELAÇÃO ENTRE MÃE E FILHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA BASEADA NO GÊNERO. CONFLITO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇ…
TJPA 0829515-55.2020.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM…
TJPA 0066091-90.2014.8.14.0301
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.…