TJPA 0804255-64.2024.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. tempestividade de agravo de instrumento. Ratificação de decisão por juízo competente. Preclusão temporal. Agravo interno Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno opostos contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento por intempestividade. 2. O agravante alega suposta abertura de novo prazo recursal a partir da ratificação, pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude de Ananindeua, de…
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TJPA 0806195-35.2022.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS UNILATERAIS. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I.…