TJPA 0800049-70.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR LIMITE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que, nos autos de ação de anulação de contrato de cartão consignado c/c repetição de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801076-41.2020.8.14.0040
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL DO ART. 7º, XXIX, CF. INCIDÊNCIA D…
TJPA 0819197-85.2022.8.14.0028
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA EM S…
TJPA 0013136-43.2018.8.14.0107
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013136-43.2018.8.14.0107 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADA: MARIA DAS GRAÇAS GOMES SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ A…
TJPA 0828241-13.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE JUSTA CAUSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE…