TJPA 0819197-85.2022.8.14.0028
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA EM SEDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PARA DECLARAR A NULIDADE DO PACTO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DECISÃO MANTIDO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À BOA-FÉ OBJETIVA E À COMPENSAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0001169-63.2012.8.14.0025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NOTA FISCAL, NOTA DE EMPENHO COM AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PRO…
TJPA 0801528-29.2020.8.14.0015
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM MEDICAÇÃO PARA URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. RECUSA INJUSTA,…
TJPA 0802761-04.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ ASSENTOU ENT…
TJPA 0803308-44.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADA COM ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO MULTIPROFISSIONAL DE REALIZAÇÃO DE TRATA…