TJPA 0809883-97.2025.8.14.0000
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809883-97.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: EDSON ATAIDE DA COSTA AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELEM DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). POSTERGAÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edson Ataíde da Costa contra decisão interlocutória proferida nos autos de…
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