TJPA 0815845-04.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. DILIGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 106 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por GRAYS KELLY LEITE SILVA e MOREIRA E LEITE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA que rejeitou a Exceção de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0811935-08.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR SER POSSUIDORA DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. ART. 34 DO CTN. RECURSO…
TJPA 0801849-36.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INCS. II E IV, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA – INVIABILIDADE. A consumação do crime de roubo ocorre com a simples inversão da posse do bem, mediante o e…
TJPA 0006263-42.2009.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTENTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BELÉM. IPTU. IMÓVEL TRANSFERIDO ANTES…
TJPA 0006576-31.2018.8.14.0028
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM AFERIDO ALÉM DO PAT…