TJPA 0814473-88.2023.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE NO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. O agravante não realizou o preparo recursal no momento de interposição do recurso, bem como não atendeu à determinação judicial para regularização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0807289-13.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E DE RISCO DE DANO GRAVE. RECURSO…
TJPA 0811829-46.2021.8.14.0000
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata de Agravo Interno objetivando a reforma da decisão monocrát…
TJPA 0800344-54.2022.8.14.0084
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaç…
TJPA 0804801-09.2018.8.14.0040
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. VALOR TORNA-SE INCONTROVERSO. SE O VALOR APURADO É ACEITO, NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA…