TJPA 0829240-67.2024.8.14.0301
CIVILEmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Necessidade de apresentação de contrato original. Diferenciação entre contrato de consórcio e cédula de crédito bancário. Não configuração de circularidade. Anulação da sentença. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CASAMENTO. UTILIZAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA.…
TJPA 0000041-10.2016.8.14.0076
Ementa: Direito Penal e processual penal. Apelação criminal. Extorsão majorada. Rejeição de nulidades. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena readequada por falta de fundamentação. Recursos parcialmente…
TJPA 0800129-29.2024.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS DIGITAIS. INCABÍVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS ELEMENTOS. ERRO DO TIPO…
TJPA 0012271-25.2015.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012271-25.2015.8.14.0301 APELA…