TJPA 0804942-31.2021.8.14.0005
CIVILEmenta: alienação fiduciária. Busca e apreensão. Prestação de contas. Ação autônoma. Impossibilidade de discussão incidental. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma do capítulo da sentença que indeferiu pedido de prestação de contas referente à alienação do veículo apreendido em ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. Determinar se é possível exigir prestação de contas no bojo da ação de busca…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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ACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0804721-57.2024.8.14.0065 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA-PA APELANTE: NATAL DELFINO CAMPOS DEFENSORIA PÚBLICA: CARLA SUSANE…
TJPA 0800881-51.2022.8.14.0116
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. FATO: apelante preso portando arma de fogo de uso permitido, apesar de não ter autorização para porte, mas some…
TJPA 0812529-12.2023.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LESÃO CORPORAL. PROVA…
TJPA 0815732-50.2025.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE ENTREVISTA. JORNALISTA ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA INSTITUCIONAL. DISCIPLINA PRISIONAL. RESSOCIALIZAÇÃO. RISCOS. SOPESAMENTO. RÉU CONFESSO. HOMICÍ…