TJPA 0005650-89.2017.8.14.0091
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PAGAMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA DESTINAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à Apelação Cível, mantendo a improcedência do pedido de repasse de incentivo financeiro instituído por Portarias do Ministério da Saúde. II.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0023835-21.2017.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrid…
TJPA 0000481-30.2015.8.14.0144
apelação penal. crime do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. ocorrência de prescrição. recurso conhecido para extinguir a punibilidade da recorrente. unânime. 1. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do…
TJPA 0001008-42.2015.8.14.0124
APELAÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO DO PARQUET. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIM…
TJPA 0004934-34.2014.8.14.0005
APELAÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO DO PARQUET. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIM…